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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 585, de 20 de agosto de 2002

REGULAMENTA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA - ESTRUTURA.

Data
20 de agosto de 2002
Número
585
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão de uso de espaços públicos.