Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 585, de 20 de agosto de 2002
REGULAMENTA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA - ESTRUTURA.
- Data
- 20 de agosto de 2002
- Número
- 585
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão de uso de espaços públicos.