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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 572, de 26 de dezembro de 2001

INSTITUI A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Data
26 de dezembro de 2001
Número
572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cobrança da contribuição.