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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 571, de 26 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONG'S.

Data
26 de dezembro de 2001
Número
571
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de tributos e taxas municipais.