Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 571, de 26 de dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONG'S.
- Data
- 26 de dezembro de 2001
- Número
- 571
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de tributos e taxas municipais.