Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.068, de 11 de julho de 2014
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL ESTADO DO PARANÁ O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de julho de 2014
- Número
- 1068
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada