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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.068, de 11 de julho de 2014

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL ESTADO DO PARANÁ O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de julho de 2014
Número
1068
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada