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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 549, de 10 de setembro de 2001

REGULAMENTA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de setembro de 2001
Número
549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamentos devidos.