Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 549, de 10 de setembro de 2001
REGULAMENTA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de setembro de 2001
- Número
- 549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamentos devidos.