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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 542, de 18 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA,ASSOCIADO AS AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS,E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CRIANDO AO MESMO TEMPO,O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA EM RIO BRANCO DO SUL.

Data
18 de maio de 2001
Número
542
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa renda mínima.