Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 542, de 18 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA,ASSOCIADO AS AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS,E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CRIANDO AO MESMO TEMPO,O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA EM RIO BRANCO DO SUL.
- Data
- 18 de maio de 2001
- Número
- 542
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa renda mínima.