Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 536, de 02 de maio de 2001

ESTABELECE MEIOS DE DEFESA PARA AS GARANTIAS INDIVIDUAIS,NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS AFINS,COM VISTAS A EVITAR O CONSTRANGIMENTO PESSOAL PROVOCADO PELO DE ESPERA EM FILAS E FALTA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS.

Data
2 de maio de 2001
Número
536
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agências bancárias.