Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.066, de 07 de abril de 2014
FACULTA AO PODER EXECUTIVO REALIZAR TRANSAÇÃO COM DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS PARA A EXTINÇÃO DE LITÍGIO JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE CRÉDITO DO TESOURO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA.
- Data
- 7 de abril de 2014
- Número
- 1066
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada