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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.066, de 07 de abril de 2014

FACULTA AO PODER EXECUTIVO REALIZAR TRANSAÇÃO COM DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS PARA A EXTINÇÃO DE LITÍGIO JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE CRÉDITO DO TESOURO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA.

Data
7 de abril de 2014
Número
1066
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada