Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 531, de 08 de fevereiro de 2001
ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 434/95.
- Data
- 8 de fevereiro de 2001
- Número
- 531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei.