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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 531, de 08 de fevereiro de 2001

ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 434/95.

Data
8 de fevereiro de 2001
Número
531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei.