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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 526, de 16 de novembro de 2000

ALTERA A LEI Nº 213/82,ADEQUANDO - A AO DISPOSTO NO ARTIGO 175,"CAPUT" DA C.F./88,E AO DISPOSTO NO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de novembro de 2000
Número
526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei
  • lei orgânica municipal