Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 526, de 16 de novembro de 2000
ALTERA A LEI Nº 213/82,ADEQUANDO - A AO DISPOSTO NO ARTIGO 175,"CAPUT" DA C.F./88,E AO DISPOSTO NO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de novembro de 2000
- Número
- 526
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei
- lei orgânica municipal