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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 511, de 14 de abril de 2000

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR,AÇÕES,TÍTULOS,DIREITOS CREDITÓRIOS,INCLUSIVE JUDICIAIS DA UNIÃO FEDERAL,PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de abril de 2000
Número
511
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada