Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 499, de 14 de setembro de 1999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de setembro de 1999
- Número
- 499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criação do serviço de inspeção sanitária.