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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 499, de 14 de setembro de 1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de setembro de 1999
Número
499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação do serviço de inspeção sanitária.