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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 493, de 05 de julho de 1999

ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de julho de 1999
Número
493
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração do código de posturas.