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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei Complementar nº 1.086, de 16 de dezembro de 2014

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 252, DA LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 30 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL; REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO QUANTO A MATÉRIAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2014
Número
1086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada