Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei Complementar nº 1.086, de 16 de dezembro de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 252, DA LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 30 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL; REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO QUANTO A MATÉRIAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2014
- Número
- 1086
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada