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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 490, de 18 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.

Data
18 de junho de 1999
Número
490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratuidade de transporte coletivo.