Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 490, de 18 de junho de 1999
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.
- Data
- 18 de junho de 1999
- Número
- 490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gratuidade de transporte coletivo.