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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 488, de 20 de maio de 1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSERVAÇÃO FLORESTAL FUNDEFLOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 1999
Número
488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo municipal de desenvolvimento e conservação florestal.