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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 483, de 30 de novembro de 1998

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 1998
Número
483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização de parcelamento ilegais .