Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 483, de 30 de novembro de 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 1998
- Número
- 483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização de parcelamento ilegais .