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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 481, de 30 de novembro de 1998

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 1998
Número
481
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento do solo urbano da sede do município.