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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 472, de 16 de junho de 1998

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS,OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO POR PARCERIA E SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.

Data
16 de junho de 1998
Número
472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada