Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 472, de 16 de junho de 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS,OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO POR PARCERIA E SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.
- Data
- 16 de junho de 1998
- Número
- 472
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada