Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 460, de 31 de outubro de 1997
ESTABELECE NORMAS SIMPLIFICADORAS PARA A ESCRITURAÇÃO FISCAL E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL PR,NA FORMA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 337/89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E PREVÊ A COBRANÇA POR ESTIMATIVA E ISENÇÃO DO TRIBUTO PARA AS FAIXAS DE CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA.
- Data
- 31 de outubro de 1997
- Número
- 460
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto sobre serviços.