Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 458, de 04 de setembro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO E OPERAÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de setembro de 1997
- Número
- 458
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- serviços públicos de água e esgoto.