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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.055, de 19 de dezembro de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.044, DE 28 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI NA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 7 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 143 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO PODER EXECUTIVO, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2013
Número
1055
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada