Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 434, de 25 de novembro de 1995
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N° 432/95, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 25 de novembro de 1995
- Número
- 434
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei municipal