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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 434, de 25 de novembro de 1995

ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N° 432/95, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
25 de novembro de 1995
Número
434
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei municipal