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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 432, de 24 de novembro de 1995

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE,CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de novembro de 1995
Número
432
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política municipal a criança e ao adolescente
  • conselho municipal e tutelar
  • fundo municipal