Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 432, de 24 de novembro de 1995
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE,CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de novembro de 1995
- Número
- 432
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- política municipal a criança e ao adolescente
- conselho municipal e tutelar
- fundo municipal