Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.541, de 12 de fevereiro de 2026
“Altera a Lei Complementar Municipal 1.275,de 2021, que trata do Código Tributário do Município, de Rio Branco do Sul”
- Data
- 12 de fevereiro de 2026
- Número
- 1541
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei complementar municipal 1.275
- de 2021
- que trata do código tributário.