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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.541, de 12 de fevereiro de 2026

“Altera a Lei Complementar Municipal 1.275,de 2021, que trata do Código Tributário do Município, de Rio Branco do Sul”

Data
12 de fevereiro de 2026
Número
1541
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei complementar municipal 1.275
  • de 2021
  • que trata do código tributário.