Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.539, de 15 de dezembro de 2025
"Estabelece a Planta de Valores Genéricos do Município de Rio Branco do Sul e altera a Lei Complementar Municipal 1.275, de2021, que trata do Código Tributário do Município, de Rio Branco do Sul".
- Data
- 15 de dezembro de 2025
- Número
- 1539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- planta de valores genéricos do município e altera a lei complementar municipal 1.275
- de2021
- que trata do código tributário.