Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.538, de 11 de dezembro de 2025
“Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências”.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 1538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho tutelar.