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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.538, de 11 de dezembro de 2025

“Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências”.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
1538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho tutelar.