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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.534, de 24 de novembro de 2025

“Estabelece os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.”

Data
24 de novembro de 2025
Número
1534
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano municipal de segurança alimentar e nutricional.