Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.534, de 24 de novembro de 2025
“Estabelece os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN no Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.”
- Data
- 24 de novembro de 2025
- Número
- 1534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- plano municipal de segurança alimentar e nutricional.