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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.531, de 24 de novembro de 2025

”Altera a Lei Municipal nº 465, de 09 de dezembro de 1997, e Lei nº 1.031, de 15 de março de 2013, na forma que especifica”.

Data
24 de novembro de 2025
Número
1531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei municipal nº 465
  • de 09 de dezembro de 1997
  • e lei nº 1.031
  • de 15 de março de 2013.