Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.530, de 13 de novembro de 2025
“Altera a Lei Ordinária nº 1.446/2024, que trata de doação de imóvel ao Estado do Paraná.”
- Data
- 13 de novembro de 2025
- Número
- 1530
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei ordinária nº 1.446/2024
- que trata de doação de imóvel.