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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.530, de 13 de novembro de 2025

“Altera a Lei Ordinária nº 1.446/2024, que trata de doação de imóvel ao Estado do Paraná.”

Data
13 de novembro de 2025
Número
1530
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei ordinária nº 1.446/2024
  • que trata de doação de imóvel.