Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.529, de 05 de novembro de 2025
”Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”
- Data
- 5 de novembro de 2025
- Número
- 1529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- constituição e adequação do consórcio intergestores paraná saúde - cips.