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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.527, de 03 de novembro de 2025

“Dispõe sobre a alteração do artigo 19 na Lei Municipal nº 1.314/2022 que dispõe sobre provisão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências”.

Data
3 de novembro de 2025
Número
1527
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a alteração do artigo 19 na lei municipal nº 1.314/2022.