Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.527, de 03 de novembro de 2025
“Dispõe sobre a alteração do artigo 19 na Lei Municipal nº 1.314/2022 que dispõe sobre provisão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências”.
- Data
- 3 de novembro de 2025
- Número
- 1527
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a alteração do artigo 19 na lei municipal nº 1.314/2022.