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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.494, de 07 de maio de 2025

“Altera a Lei Municipal nº 1.475, de 07 de fevereiro de 2025, a qual institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul – REFIS, na forma que especifica”.

Data
7 de maio de 2025
Número
1494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei municipal nº 1.475
  • de 07 de fevereiro de 2025.