Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.494, de 07 de maio de 2025
“Altera a Lei Municipal nº 1.475, de 07 de fevereiro de 2025, a qual institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul – REFIS, na forma que especifica”.
- Data
- 7 de maio de 2025
- Número
- 1494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei municipal nº 1.475
- de 07 de fevereiro de 2025.