Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.489, de 07 de maio de 2025
“Altera a Lei n.º 992/2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Branco do Sul."
- Data
- 7 de maio de 2025
- Número
- 1489
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei n.º 992/2012
- que dispõe sobre o código de posturas.