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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.489, de 07 de maio de 2025

“Altera a Lei n.º 992/2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Branco do Sul."

Data
7 de maio de 2025
Número
1489
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei n.º 992/2012
  • que dispõe sobre o código de posturas.