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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.483, de 27 de março de 2025

“Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rio Branco do Sul, altera a Lei Municipal nº 1.473/2025 e dá outras providências.”

Data
27 de março de 2025
Número
1483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação da procuradoria da mulher no âmbito do poder legislativo do município.