Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.481, de 20 de março de 2025
"Altera os incisos I e IV, do art. 63-A e o caput do art. 63-C, bem como acrescenta os parágrafos §1º, §2º e §3º, do art. 51, da Lei Municipal nº 1.165/2018 e dá outras providências”.
- Data
- 20 de março de 2025
- Número
- 1481
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera os incisos da lei municipal nº 1.165/2018.