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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.481, de 20 de março de 2025

"Altera os incisos I e IV, do art. 63-A e o caput do art. 63-C, bem como acrescenta os parágrafos §1º, §2º e §3º, do art. 51, da Lei Municipal nº 1.165/2018 e dá outras providências”.

Data
20 de março de 2025
Número
1481
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera os incisos da lei municipal nº 1.165/2018.