Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.480, de 19 de março de 2025
“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e Decreto Federal nº. 6.017/2007 e dá outras providências”.
- Data
- 19 de março de 2025
- Número
- 1480
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- consórcio intermunicipal para gestão de resíduos sólidos urbanos.