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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.480, de 19 de março de 2025

“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e Decreto Federal nº. 6.017/2007 e dá outras providências”.

Data
19 de março de 2025
Número
1480
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consórcio intermunicipal para gestão de resíduos sólidos urbanos.