Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.479, de 18 de março de 2025
"Dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento na modalidade família acolhedora que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências.”
- Data
- 18 de março de 2025
- Número
- 1479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituição do serviço de acolhimento na modalidade família acolhedora.