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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.479, de 18 de março de 2025

"Dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento na modalidade família acolhedora que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências.”

Data
18 de março de 2025
Número
1479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituição do serviço de acolhimento na modalidade família acolhedora.