Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.457, de 17 de dezembro de 2024
“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências.”
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 1457
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o código de obras e edificações do município.