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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.457, de 17 de dezembro de 2024

“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências.”

Data
17 de dezembro de 2024
Número
1457
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o código de obras e edificações do município.