Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.456, de 17 de dezembro de 2024
“Define os procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos no Município; revoga a Lei Municipal nº.990, de 30 de janeiro de 2012 e dá outras providências."
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 1456
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos no município
- revoga a lei municipal nº.990
- de 30 de janeiro de 2012.