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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.456, de 17 de dezembro de 2024

“Define os procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos no Município; revoga a Lei Municipal nº.990, de 30 de janeiro de 2012 e dá outras providências."

Data
17 de dezembro de 2024
Número
1456
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos no município
  • revoga a lei municipal nº.990
  • de 30 de janeiro de 2012.