Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.455, de 17 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Rio Branco do Sul/PR e dá outras providências.”
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 1455
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município.