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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.453, de 17 de dezembro de 2024

"Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências para as ações de planejamento e gestão do Município de Rio Branco do Sul.”

Data
17 de dezembro de 2024
Número
1453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o plano diretor municipal.