Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.453, de 17 de dezembro de 2024
"Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências para as ações de planejamento e gestão do Município de Rio Branco do Sul.”
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 1453
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o plano diretor municipal.