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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.446, de 04 de novembro de 2024

"Autoriza o Poder Executivo a transferir, nos termos do artigo 76, I, “b”, da Lei nº 14.133/21,ao Estado do Paraná, a título de doação, imóvel que especifica".

Data
4 de novembro de 2024
Número
1446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a transferir
  • ao estado do paraná
  • a título de doação
  • imóvel.