Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.446, de 04 de novembro de 2024
"Autoriza o Poder Executivo a transferir, nos termos do artigo 76, I, “b”, da Lei nº 14.133/21,ao Estado do Paraná, a título de doação, imóvel que especifica".
- Data
- 4 de novembro de 2024
- Número
- 1446
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a transferir
- ao estado do paraná
- a título de doação
- imóvel.