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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.436, de 02 de setembro de 2024

“Regulamentar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município de Rio Branco do Sul.”

Data
2 de setembro de 2024
Número
1436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • serviço de inspeção municipal – sim/poa
  • e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária.