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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.418, de 06 de maio de 2024

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) e dá outras providências”.

Data
6 de maio de 2024
Número
1418
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal dos direitos da mulher e do fundo municipal dos direitos da mulher (fmdm).