Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.418, de 06 de maio de 2024
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) e dá outras providências”.
- Data
- 6 de maio de 2024
- Número
- 1418
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal dos direitos da mulher e do fundo municipal dos direitos da mulher (fmdm).