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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.417, de 06 de maio de 2024

“Altera a Lei 1380/2023 (Política Municipal de Saneamento Básico) e a Lei 1317/2022 (criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente)”.

Data
6 de maio de 2024
Número
1417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei.