Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.417, de 06 de maio de 2024
“Altera a Lei 1380/2023 (Política Municipal de Saneamento Básico) e a Lei 1317/2022 (criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente)”.
- Data
- 6 de maio de 2024
- Número
- 1417
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei.