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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.410, de 01 de abril de 2024

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, excesso de arrecadação e superávit do exercício anterior, no valor total de R$ 8.202.610,50 (oito milhões, duzentos e dois mil, seiscentos e dez reais e cinqüenta centavos), na forma em que especifica abaixo.”

Data
1 de abril de 2024
Número
1410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município.