Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.406, de 23 de fevereiro de 2024
“Altera a Lei Municipal n˚ 993, de 30 de janeiro de 2012 e dá outras providências”
- Data
- 23 de fevereiro de 2024
- Número
- 1406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei municipal n˚ 993
- de 30 de janeiro de 2012.