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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.406, de 23 de fevereiro de 2024

“Altera a Lei Municipal n˚ 993, de 30 de janeiro de 2012 e dá outras providências”

Data
23 de fevereiro de 2024
Número
1406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei municipal n˚ 993
  • de 30 de janeiro de 2012.