Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.403, de 20 de dezembro de 2023
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Social de Aquisição e Distribuição Gratuita de Kits de Materiais Escolares aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco do Sul, e dá outras providências.”
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 1403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa social de aquisição e distribuição gratuita de kits de materiais escolares aos estudantes da rede pública.