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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.403, de 20 de dezembro de 2023

“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Social de Aquisição e Distribuição Gratuita de Kits de Materiais Escolares aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Branco do Sul, e dá outras providências.”

Data
20 de dezembro de 2023
Número
1403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa social de aquisição e distribuição gratuita de kits de materiais escolares aos estudantes da rede pública.