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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.402, de 20 de dezembro de 2023

“Altera a Lei Municipal n˚ 1.227, de 13 de janeiro de 2021 e dá outras providências”.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
1402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei municipal n˚ 1.227
  • de 13 de janeiro de 2021.