Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.402, de 20 de dezembro de 2023
“Altera a Lei Municipal n˚ 1.227, de 13 de janeiro de 2021 e dá outras providências”.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 1402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei municipal n˚ 1.227
- de 13 de janeiro de 2021.